AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.287
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2020
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravados condenados às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do delito de tráfico de drogas. 3. Ordem concedida para aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao patamar de 1/6 e fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Não ficou comprovada a dedicação dos agravados à narcotraficância ou seu envolvimento com organização criminosa. Mera presunção do julgador com base na qu…