JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 8.422

Relator(a)
CELSO DE MELLO
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
24/08/2020
Data de publicação
14/09/2020

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 8.422, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 24/08/2020, p. 14/09/2020

Ementa

E M E N T A: “TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DE URGÊNCIA” DEDUZIDA EM FACE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVANTE, DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE CARÁTER ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL INERENTE ÀS MODALIDADES RECURSAIS – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DESSA ESPÉCIE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Pet 8422 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 11-09-2020 PUBLIC 14-09-2020)
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