Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 33.716

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2020
Data de publicação: 23/09/2020

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 33.716, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 15/09/2020, p. 23/09/2020

Ementa

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – REVISÃO DISCIPLINAR – DECADÊNCIA. Uma vez determinada, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, revisão de processo disciplinar, após o transcurso do prazo de um ano, previsto no § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, tem-se a decadência. (MS 33716, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)

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