Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.270.561

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2020
Data de publicação: 04/11/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.270.561, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 26/10/2020, p. 04/11/2020

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito previdenciário. 3. Revisão de benefício. Limitação ao teto. 4. Acórdão recorrido assentou que, à época da concessão do benefício, a RMI não foi limitada ao teto. 5. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 5.890/1973) e reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1270561 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.289.899

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 21/12/2020

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE TETO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE LIMITADOR. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A verificação da incidência de limitador previdenciário sobre o benefício concedido necessita, no caso, da reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável e do reexame do conjunt…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.232.270

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/04/2020

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública aposentada. Revisão dos proventos. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1232270 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-04-2020, PROCES…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.290.755

Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX (Presidente) · j. 16/11/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS ECS Nº 20/98 E 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL AO TETO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame do…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.207.390

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 23/08/2019

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO RMI. TETO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.101

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/02/2014

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Revisão de benefícios. Vinculação do valor do benefício ao teto de contribuições. Impossibilidade. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91). 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 581101 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 1…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas