AI 785.304

EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes. 2. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. Os presentes embargos buscam apenas repisar questões já examinadas. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 785304 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-222 DIVULG 18-11-2010 PUBLIC 19-11-2010 EMENT VOL-02434-03 PP-00604 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 161-165)