RCL 5.499
Tribunal Pleno · Rel. Eros Grau · j. 25/02/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REQUISITOS DA PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VIABILIZAM O CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não pode ser acolhida a alegação, do agravante, no sentido de ser obrigatória a remessa a esta Corte do agravo de instrumento acompanhado dos autos do recurso extraordinário inadmitido. 2. As circunstâncias que autorizam a propositura de reclamação --- preservação da competência desta Corte e a garantia da autoridade de suas decisõ…