Supremo Tribunal Federal

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.106

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2020
Data de publicação: 04/12/2020

STF – AÇÃO ORIGINÁRIA 2.106, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 24/11/2020, p. 04/12/2020

Ementa

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REMUNERAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE. Incidem juros e correção monetária contados a partir do momento em que ocorrido desconto indevido do imposto de renda na fonte. (AO 2106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020)

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