AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.126
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/06/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. (RE 1264126 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2021 PUBLIC 15-06-2021)