RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.765

INVESTIGAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. O Pleno, no julgamento do recurso extraordinário nº 593.727, redator do acórdão ministro Gilmar Mendes, sob o ângulo da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da investigação pelo Ministério Público. Ressalva de entendimento pessoal. FASE PRÉ-PROCESSUAL – IRREGULARIDADE – PROCESSO-CRIME – REPERCUSSÃO – AUSÊNCIA. Irregularidade na fase pré-processual não repercute no processo-crime. (RHC 128765, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)