AI 603.197

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. EXECUÇÃO EMBARGADA. ARGUMENTO PRECLUSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. CARÁTER PROTELATÓRIO: IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Decisão fundamentada, contrária aos interesses das partes, não constitui ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Os presentes embargos buscam apenas repisar questão já examinada e trazer ao debate argumento já precluso, visto que sequer foi suscitado no agravo regimental, motivo pelo qual não pode ser analisado de ofício. Não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa aos embargantes de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do CPC. (AI 603197 AgR-ED-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-03 PP-00673)