- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 16/03/2010
- Data de publicação
- 07/05/2010
STF – RE 447.739, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 16/03/2010, p. 07/05/2010
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, porquanto interposto de decisão monocrática. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte. 3. Acórdão recorrido que se baseou no princípio da isonomia para assegurar o direito ao crédito. Fundamento afastado. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RE 447739 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01151)
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