Supremo Tribunal Federal

AI 810.928

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 15/02/2012

STF – AI 810.928, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 15/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VALIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 810928 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012)

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