Supremo Tribunal Federal

RCL 73.766

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2025
Data de publicação: 14/03/2025

STF – RCL 73.766, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 14/03/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 837.311 – TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 73766 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2025 PUBLIC 14-03-2025)

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