Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.000, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 17/08/2021, p. 23/09/2021
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 17/05/2021
MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA. O ente associativo não é parte legítima para impetrar mandado de segurança quando revelada pretensão de caráter individual. (MS 33084 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 20/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÓPRIO ATINGIDO PELO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que resolveu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a a legitimidade ativa do impetrante. III. RAZÕES DE …
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 21/06/2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO POR CIDADÃOS BRASILEIROS PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS TITULARIZADOS POR TODA A COLETIVIDADE, RELATIVAMENTE A UM PROCESSO LEGISLATIVO IDÔNEO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO COLETIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra da leg…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MENSAGEM PRESIDENCIAL. RETIRADA DA INDICAÇÃO DE RECONDUÇÃO. TUTELA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que denegou a segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º) em impetração voltada à an…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/09/2013
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie. 2. Agravo regimental não provido. (MS 28772 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO …
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