RCL 70.054

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41. PARADIGMA QUE NÃO ESTABELECE PEREMPTORIAMENTE O FORMATO DOS PROCEDIMENTOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO A SEREM ADOTADOS PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO RECURSAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO, TAL QUAL DETERMINA O PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 70054 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2025 PUBLIC 14-03-2025)