EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.412

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Considerando o grau de zelo, o trabalho realizado pelo profissional e a importância da causa, condeno a parte vencida em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. II - Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários advocatícios. (Pet 9412 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021)