Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.225

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/09/2021
Data de publicação: 30/11/2021

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 201.225, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 20/09/2021, p. 30/11/2021

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pretendida anulação de falta grave. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Precedentes. Agravo não provido. 1. “Eventual divergência quanto à comprovação da autoria da falta grave implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus” (HC nº 177.708/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/9/20). 2. Agravo regimental não provido. (RHC 201225 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2021 PUBLIC 30-11-2021)

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