JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 591.648

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
16/03/2010
Data de publicação
09/04/2010

STF – AI 591.648, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 16/03/2010, p. 09/04/2010

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO-LEI 406/68. LC 56/87 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A apreciação da controvérsia presente nos autos demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Decreto-lei 406/68 e LC 56/87). Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 591648 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-03 PP-00632)
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