AI 644.929

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 406/1968, ART. 12. ARTS. 146, III, A E 156, III DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POTENCIAL VIOLAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DO PLENÁRIO NÃO ALEGADA. OBSTÁCULO. 1. A discussão sobre o alcance do art. 12, a do Decreto-Lei 406/1968 não pressupõe necessariamente interpretação constitucional. Caráter indireto ou reflexo da violação constitucional alegada. 2. De qualquer forma, se o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade de lei federal, o que poderia e deveria ter sido questionado com base na alínea a do permissivo constitucional - e, diga-se, não o foi - é se o procedimento adotado pelo acórdão recorrido observou o princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 644929 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00242)