Supremo Tribunal Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.873

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/10/2021
Data de publicação: 08/02/2022

STF – AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.873, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 08/02/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARREIRA DE PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI N. 324/2001 DO MUNICÍPIO DE IPIRA/SC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo reputou infraconstitucional a questão referente à promoção de professor à classe superior a que pertence, a ela aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 523.086 RG, Tema n. 493, ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo de instrumento desprovido. (AI 806873, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022)

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