Supremo Tribunal Federal

HC 251.092

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2025
Data de publicação: 31/03/2025

STF – HC 251.092, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2025, p. 31/03/2025

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus que impugna decisão monocrática proferida por Ministro do STJ. Inadmissibilidade. 3. Autorização concedida pela ANVISA para importação de Cannabis. Pedido para que a importação se dê por meio postal, o que é proibido pela legislação. Não conhecimento da impetração. 4. O habeas corpus tutela direito de locomoção e não direito de escolher o meio de importação de Cannabis. Impossibilidade do cometimento de crime previsto na Lei 11.343, ante a autorização de importação. 5. Agravo desprovido. (HC 251092 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 251.520

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/03/2025

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico transnacional de drogas. 3. Prisão preventiva. A prisão cautelar justifica-se pelo risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, pois consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada por supostamente integrar organização criminosa que atua no crime de tráfico transnacional de drogas. 4. Medidas cautelares diversas da prisão. Não preenchimento dos requis…

Ver ementa completa →

HC 210.132

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/02/2022

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Tráfico e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 4. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 210132 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turm…

Ver ementa completa →

HC 248.073

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/03/2025

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Inviabilidade de reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Precedentes. 3. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. 4. A fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser modulada a partir da natureza e da quantidade da droga. Precedentes. 5. A circunstância judicial da natureza e da quantidade da droga permite a fixação …

Ver ementa completa →

HC 252.538

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida no STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Ausente motivo justo para a superação do óbice. 3. Presente circunstância judicial desfavorável, é possível a fixação de regime mais gravoso. Precedentes. 4. Agravo improvido. (HC 252538 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-202…

Ver ementa completa →

HC 216.839

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/02/2023

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Ausência de agravo regimental. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 5. Alegação de ilegalidade na manutenção da prisão cautelar. Matéria já dirimida nos autos do HC 205.818/SP. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 216839 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, jul…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas