Supremo Tribunal Federal

RCL 77.034

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/04/2025
Data de publicação: 11/04/2025

STF – RCL 77.034, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 07/04/2025, p. 11/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. ÍNTEGRA DOS DEPOIMENTOS DISPONIBILIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 77034 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025)

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