RCL 64.735

EMENTA Agravo regimental em embargos de divergência em segundos embargos declaratórios em agravo regimental em reclamação. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido. 1. O uso legítimo dos embargos de divergência pressupõe anterior julgamento colegiado por quaisquer das Turmas da Corte em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, sendo inidôneo o recurso para se modificar decisão proferida em reclamação. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 64735 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-05-2025 PUBLIC 14-05-2025)