Supremo Tribunal Federal

HC 94.323

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 14/05/2010

STF – HC 94.323, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 14/05/2010

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. EXISTENTE INTIMAÇÃO PARA O ATO. ORDEM DENEGADA. 1. A apresentação de contra-razões é uma faculdade da defesa e seu não-exercício, quando regularmente intimada para tanto, não gera nulidade no processo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada. (HC 94323, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-02 PP-00231)

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