Supremo Tribunal Federal

HC 92.194

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 23/04/2010

STF – HC 92.194, Rel. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 23/04/2010

Ementa

EMENTA: AÇÃO PENAL. Júri. Sentença de pronúncia. Recurso. Razões não apresentadas pelo defensor constituído. Intimação pessoal do réu para ratificar o interesse recursal. Não ratificação. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada. Não há falar em cerceamento de defesa, se, ante a falta de apresentação das razões de recurso pela defesa técnica, os réus não ratificam interesse recursal, depois de pessoalmente intimados para tanto. (HC 92194, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-01 PP-00170)

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