Supremo Tribunal Federal

HC 252.820

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/03/2025
Data de publicação: 04/04/2025

STF – HC 252.820, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 31/03/2025, p. 04/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES NÃO CONTRARIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS PARA DECIDIR DE FORMA DIVERSA DAS PREMISSAS FIXADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 252820 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025)

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