Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.378.345

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2022
Data de publicação: 30/08/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.378.345, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/08/2022, p. 30/08/2022

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Retenção pela União de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM. 4. Desnecessidade de prévia constituição dos créditos tributários. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (RE 1378345 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-2022 PUBLIC 30-08-2022)

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