EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 442.155

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Retenção pela União de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM. Possibilidade. Desnecessária a prévia constituição do crédito tributário. Mudança de entendimento. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (RE 442155 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-02-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 21-02-2019 PUBLIC 22-02-2019)