AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 241.372
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/07/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Ordinário, para fazer incidir a causa de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com a consequente modificação do modo de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se que o Tribunal estadual apresentou moti…