Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.066

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/11/2022
Data de publicação: 19/12/2022

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.373.066, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 22/11/2022, p. 19/12/2022

Ementa

EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Mandado de segurança coletivo. Falecimento de pensionista de servidor. Execução. Legitimidade dos sucessores. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de fixação pela origem. (ARE 1373066 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 16-12-2022 PUBLIC 19-12-2022)

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