Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.316

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2023
Data de publicação: 08/02/2023

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.394.316, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 07/02/2023, p. 08/02/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1394316 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2023 PUBLIC 08-02-2023)

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