Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.149

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/02/2023
Data de publicação: 16/02/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.149, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 13/02/2023, p. 16/02/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA NO HC 143.641/SP. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR NÃO ACOLHIDO. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COM CLARO PROPÓSITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL NÃO ADMITIDA POR ESTA CORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL TAXATIVA E QUE NÃO RECONHECE ATALHO PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 57149 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.617

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/08/2025

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TESE FIRMADA NO HC 143.641/SP. VIA PROCESSUAL NÃO ADMITIDA POR ESTA CORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL TAXATIVA E QUE NÃO RECONHECE ATALHO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se descumprimento da tese firmada no HC 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso não se amolda a qualquer das hi…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 73.470

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2024

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NO HC Nº 143.641. DESCABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA. NÃO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA ORDEM DE OFÍCIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ao tratar da substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres presas que sejam mães, no HC nº 143.641, esta Suprema Corte assentou que Nas hipóteses de descumprimento da presente decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação, como…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 90.730

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 23/03/2026

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.733

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 08/02/2022

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 143.641/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. 1. O próprio acórdão apontado como paradigma (HC 143.641/DF) deixou assentado que nas hipóteses de descumprimento da referida decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação. Precedentes. 2. O manejo de reclamação é restrito às hipótes…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 51.302

Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 21/02/2022

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA NA ADPF 347/DF. CABIMENTO. DETERMINADO O PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. HIPÓTESE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACOLHIDA. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COM CLARO PROPÓSITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL NÃO ADMITIDA POR ESTA CORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL TAXATIVA E QUE NÃO RECONHECE ATALHO PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 51302 AgR, Relator(a): ALE…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas