EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 56.516

Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Alegada violação à ADI 2998. Inexistência. Sanção prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Regulamentação pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. 4. Ausência de estrita aderência. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 56516 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)