EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.909
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2023
Embargos de declaração no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 3. Direito Constitucional e Processual Civil. 4. Mandado de segurança contra decisão proferida pelo STJ. 5. Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial, salvo em situações excepcionais, quando configurada teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 6. Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos a…