AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.336.979

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Agente investido em função pública sem prévia realização de concurso. Decurso do tempo. Aposentadoria concedida há mais de 20 anos. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade excepcional de flexibilização dos efeitos do ato inconstitucional, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. (RE 1336979 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-07-2023 PUBLIC 27-07-2023)