AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 211.983

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CORRÉ COLABORADORA (ART. 41 DA LEI Nº 11.343, DE 2006). NULIDADE: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O Plenário, no recente julgamento do HC nº 166.373/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/90), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade”. 2. Não há que se falar em nulidade da condenação por desobediência à regra sucessiva da ordem das alegações finais, quando não demonstrado prejuízo à defesa, tampouco por não ter sido o vício suscitado em momento oportuno. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 211983 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023)