SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.946

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE COMPARTILHAMETNO DE PROVAS. ESFERAS DISTINTAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão do Ministério Público Federal está devidamente motivada e trata dos mesmos fatos apurados em esferas distintas e autônomas de responsabilização, de modo que a autorização de compartilhamento de provas disposta na decisão monocrática encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 1039946 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023)