Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.708

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/10/2023
Data de publicação: 03/11/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.708, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24/10/2023, p. 03/11/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 377 E 384 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 61708 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023)

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