AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.388.918

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO E MAGISTÉRIO NA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUALIZADA SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS. TEMA N. 377/RG. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo firmada no julgamento do RE 612.975 (Tema n. 377/RG), a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1388918 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024)