Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.364

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2024
Data de publicação: 14/08/2024

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.364, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 05/06/2024, p. 14/08/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRECATÓRIO. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF 528/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. MOLDURA FÁTICA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de aderência estrita entre a matéria constante do ato impugnado e o parâmetro de controle invocado torna inadmissível a reclamação constitucional. 2. Inviável se mostra na via reclamatória o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos a fim de ver modificada a moldura fática delimitada pela instância de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 65364 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 64.184

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/09/2024

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Precatório. Honorários advocatícios contratuais. Ação de cobrança de complementação das verbas do FUNDEF/FUNDEB. 4. Possibilidade de utilização da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos estados e dos municípios para pagamento de honorários advocatícios contratuais. ADPF 528. 5. Reclamação julgada procedente …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.877

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/09/2024

EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 528. Honorários advocatícios. FUNDEB/FUNDEF. Execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Lei nº 14.365/22. Ausência de aderência estrita ao paradigma. Agravo regimental não provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Honorários indeferidos em razão da subsu…

Ver ementa completa →

RCL 72.014

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2024

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após o juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. ADPF nº 528. Execução de título judicial constituído em decorrência da condenação da União ao pagamento do valor relativo aos recursos do FUNDEF não repassados ao ente municipal. Retenção de valores correspondentes aos encargos moratórios para o pagament…

Ver ementa completa →

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 64.184

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/03/2024

Referendo na medida cautelar em reclamação. 2. Direito Constitucional e Direito Civil. 3. Alegada violação ao que decidido na ADPF 528. Complementação do FUNDEF/FUNDEB. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. 4. Possibilidade de utilização da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos estados e dos municípios. 5. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 6. Pedido de medi…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 66.704

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 1.098. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS ATRAVÉS DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 66704 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas