AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.727
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/09/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito à decisão proferida na ADI nº 7.447. Não ocorrência. Ausência de aderência. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inv…