AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 272.658
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delitos previstos no art. 317, caput, c/c o art. 69, e art. 351, § 3º, c/c o art. 71, do Código Penal. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria, com pena fixada no intervalo entre 4 e 8 anos de reclusão, que impõe o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Dosimetr…