Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 244.715

Relator(a): CRISTIANO ZANIN
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/09/2024
Data de publicação: 19/09/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 244.715, Rel. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. 17/09/2024, p. 19/09/2024

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A análise quanto ao alegado reconhecimento do crime continuado demandaria o necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus. II - Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 244715 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 17-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024)

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