EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.488.558

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, CPC. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Membro do Ministério Público. Incorporação de gratificação nos termos da Resolução 09/2006 do CNMP. Violação ao entendimento firmado no julgamento da ADI 3.834. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (ARE 1488558 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)