RCL 25.529

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 33. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. 1. Não guarda relação de estrita aderência com a Súmula Vinculante 33 decisão que julga improcedente pedido de contagem especial de tempo de trabalho prestado em condições insalubres, sob o regime celetista, em razão da ausência de prévia averbação administrativa. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 25529 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)