AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.493.674

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 1.063.187-RG (Tema 962, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 16/12/2021), reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou tese no sentido de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com esse entendimento. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1493674 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-10-2024 PUBLIC 08-10-2024)