Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA PETIÇÃO 11.606

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2024
Data de publicação: 09/10/2024

STF – AG.REG. NA PETIÇÃO 11.606, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 30/09/2024, p. 09/10/2024

Ementa

Ementa: Agravo regimental. 2. Processo penal. 3. Discussão acerca da aplicabilidade do art. 120, § 4º, do CPP. Dúvida quanto à titularidade dos valores. Remessa das partes ao juízo cível. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 11606 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)

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