EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 61.713

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 4.562/PB. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR EXTENSOS PERÍODOS. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 745. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PONTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 61713 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)