AG.REG. NA PETIÇÃO 12.530

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As investigações em curso indicam que a Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias teria utilizado estrutura administrativa do Município para inserir dados falsos de vacinação contra a COVID-19, em favor de determinadas pessoas, nos sistemas do Ministério da Saúde. Necessidade de aprofundamento das investigações. 2. A busca e apreensão é imprescindível para a colheita de eventuais elementos probatórios que indiquem a amplitude da atuação dos investigados e o grau de participação de todos os envolvidos. 3. Atendidos os pressupostos necessários ao afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, bem como em relação a busca pessoal. 4. A investigação ainda permanece em andamento, sem que se verifique qualquer fato novo que possa macular os requisitos e fundamentos da decisão que decretou a medida cautelar. 5. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os fundamentos apontados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 12530 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024)