Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.493.791

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2024
Data de publicação: 11/12/2024

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.493.791, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/11/2024, p. 11/12/2024

Ementa

Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ajuste proporcional da remuneração. Tema 514 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RE 1493791 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-12-2024 PUBLIC 11-12-2024)

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