AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 242.335

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE PROVIMENTO. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR REGISTRADA POR MEIO DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A conclusão de que o morador consentiu com o ingresso dos policiais a um só tempo valida a entrada destes em sua residência e torna-a fonte de produção de prova independente em relação à busca pessoal maculada. 3. Conclusão diversa somente poderia ser alcançada mediante reexame das premissas fático-probatórias que lastrearam o entendimento das instâncias antecedentes, providência inviável em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (RHC 242335 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024)